Instruções para adesões – Órgãos Externos

O Decreto nº. 7.892/2013, que revogou o decreto 3.931/2001, determinou no inciso III do art. 9º que o edital deve conter a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes.

O art. 24 do decreto em comento não prevê o uso das atas realizadas sob a vigência do decreto 3.931/2001 pelos órgãos não participantes. In verbis:

“Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.”

Isto posto, conforme Acórdão 855/2013-Plenário e especialmente pelo fato da ausência de previsão de adesão nos editais dos pregões realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, é vedada a autorização de adesão tardia nestes pregões.

INSTRUÇÕES:

As solicitações de adesão às Atas de Registro de Preços somente devem ser encaminhadas via SIASGnet (módulo do Compras Governamentais).