Instruções para adesões – Órgãos Externos

O Decreto nº. 7.892/2013, que revogou o decreto 3.931/2001, determinou no inciso III do art. 9º que o edital deve conter a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes.

O art. 24 do decreto em comento não prevê o uso das atas realizadas sob a vigência do decreto 3.931/2001 pelos órgãos não participantes. In verbis:

“Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.”

Isto posto, conforme Acórdão 855/2013-Plenário e especialmente pelo fato da ausência de previsão de adesão nos editais dos pregões realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, é vedada a autorização de adesão tardia nestes pregões.

INSTRUÇÕES:

As solicitações de adesão às Atas de Registro de Preços devem ser encaminhadas ao email saa.dcom@contato.ufsc.br, contendo obrigatoriamente:

1) Ofício emitido pelo órgão solicitante, indicando a intenção de aderir à Ata de Registro de Preços nº XX/20XX do Pregão Eletrônico nº XX/20XX, bem como os seguintes dados:

a) Quantitativo dos itens que deseja aderir;
b) Nome da Autoridade responsável pela contratação no Órgão solicitante;
c) Cargo;
d) Órgão e nº UASG;
e) Cidade e Estado da Federação;
f) Telefone e  e-mail para contato.

2) Carta emitida pela empresa fornecedora, concordando em fornecer o material desejado.

O prazo de envio do ofício de retorno da UFSC é de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de todos os dados solicitados.

REGISTRO DE PREÇOS

Nome do Órgão: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)
UASG: 153163
CNPJ: 83.899.526/0001-82
Ente da Federação: UNIÃO
Esfera do Poder: EXECUTIVO
Natureza da Administração: PÚBLICA INDIRETA
Destinatário: Guilherme Krause Alves – Diretor do DCOM