Restos a Pagar

Memorando Circular nº. 39/2018/DCOM

Restos a pagar – empenhos não liquidados dos exercícios de 2017 e anteriores

Conforme o disposto nos Decretos nº 93.872/1986 e 8.551/2015, informamos que todos os restos a pagar referentes aos empenhos de materiais permanentes e de consumo gerados até o exercício financeiro de 2017 serão anulados ainda no exercício financeiro de 2018. Para tanto, solicitamos:

a) A devolução de todos os processos físicos que contêm os empenhos relacionados neste formulário; e

b) Que o encaminhamento digital desses processos seja tramitado para CAEX/DCOM por meio da plataforma SOLAR, sob pena de responsabilização por eventual empecilho causado à realização das ordens superiores dessa Administração no cumprimento da lei, assim como por falta de zelo com os empenhos cuja guarda lhes foram confiadas.

Caso algum empenho não deva ser anulado, o motivo deverá ser informado por meio de memorando encaminhado via SPA à CAEX/DCOM, para que seja solicitada a reinscrição das Notas de Empenho em Restos a Pagar Não Processados.

Com relação aos empenhos registrados no exercício de 2018, caberá às Unidades o seu controle e, caso necessário, o encaminhamento ao DCOM para anulação. Caso contrário, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Cumpre salientar que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o servidor às sanções legais.