Sanções Administrativas


(atualizado em 03/07/2017)

Modelos de documentos

  1. Relatório de Notícia de Irregularidade (Requerente/denunciante)
  2. Notificação Inicial (SAA/DCOM)
  3. Relatório Inicial (SAA/DCOM)
  4. Termo de Instalação da Comissão de Processo Administrativo  (Comissão)
  5. Relatório Conclusivo  (Comissão)
  6. Notificação para apresentação de Defesa Recursal  (PROAD)
  7. Notificação da Decisão Recursal  (PROAD)
  8. Termo de encerramento de processo  (SAA/DCOM)

Diagrama das etapas do Processo Administrativo

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Fluxograma completo do Processo Administrativo

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