Sanções Administrativas

NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE IMPEDIMENTO DE LICITAR

Instrução Normativa SG/PR nº 1, de 13/10/2017

Estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.

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(atualizado em 03/07/2017)

Modelos de documentos

  1. Relatório de Notícia de Irregularidade (Requerente/denunciante)
  2. Notificação Inicial (SAA/DCOM)
  3. Relatório Inicial (SAA/DCOM)
  4. Termo de Instalação da Comissão de Processo Administrativo (Comissão)
  5. Relatório Conclusivo (Comissão)
  6. Notificação para apresentação de Defesa Recursal  (PROAD)
  7. Notificação da Decisão Recursal  (PROAD)
  8. Termo de encerramento de processo  (SAA/DCOM)

Diagrama das etapas do Processo Administrativo

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Fluxograma completo do Processo Administrativo

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